Item 1 · Administração / operação - pedágio Administração / operação - pedágio
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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRUTURANTES-SEPL · EPR-SECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO
Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Seleção, por meio de procedimento de chamamento público, de instituição financeira ou sociedade administradora de carteiras de valores mobiliários, devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para atuar, concomitantemente ou não, como ADMINISTRADORA e GESTORA do Fundo de Investimento Imobiliário a ser constituído sob a denominação “FII PARANÁ CCFI” (o “Fundo” ou “FII PARANÁ CCFI”).
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