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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Dispensa de Licitação para inscrições de Participação de Efetivo no 21o Congresso de Pregoeiros.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA · SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-PR

Valor estimadoR$ 75.790,00
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP76416932000181-1-000045/2026Processo25.301.247-1ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão76416932000181Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/03/2026, 08:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A participação dos agentes do Centro de Licitações da SESP no referido congresso é medida de caráter estratégico e preventivo. O Centro atua no "core" das contratações públicas, exercendo funções que exigem atualização constante frente às rápidas mudanças interpretativas da Nova Lei de Licitações (NLLC) e dos Tribunais de Contas. Prestação de serviço de empresa especializada no fornecimento de 11 (onze) inscrições para o 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, a ser realizado na Cidade de Foz do Iguaçu - PR, nos dias 23/03/2026 a 26/03/2026