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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria para implementação de regulamentação de gestão, proteção e tratamento de dados de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

ESTADO DO PARANA · CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR

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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP76416940000128-1-002125/2024Processo978/2024ÓrgãoESTADO DO PARANACNPJ do órgão76416940000128Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PRLocalTOLEDO/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/08/2024, 15:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A contratação da empresa baseia-se na solução apresentada pela proponente, contendo 4 (quatro) módulos conforme segue: planejamento, organização, desenvolvimento e implementação.

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