InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios – APEPREV, para inscrições de 4 membros do Conselho para o Curso de Certificações para RPPS.

ESTADO DO PARANA · PREVIDENCIA DOS SERIDORES PUB.MUN.DE MARINGA

Valor estimadoR$ 1.800,00
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP76416940000128-1-002779/2024Processo03.31.00001376/2024.53ÓrgãoESTADO DO PARANACNPJ do órgão76416940000128Unidade compradoraPREVIDENCIA DOS SERIDORES PUB.MUN.DE MARINGALocalMARINGÁ/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/10/2024, 10:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Maringá Previdência, elaborou Plano de Capacitação Anual 2024 (SEI nº 4754981) que estabelece diretrizes para as ações de capacitação definindo temas, metodologias e critérios a serem utilizados para o desenvolvimento profissional, em consonância com os objetivos estratégicos, as metas institucionais e as políticas de desenvolvimento de pessoas. O objetivo do Plano é potencializar a capacidade e desempenho dos gestores, servidores e membros dos órgãos colegiados promovendo o alcance dos objetivos institucionais, como a manutenção do certificado do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’’, instituído pela Portaria MPS n° 185/2015, reconquistado em 2022. A metodologia do Plano prevê que os servidores e gestores serão capacitados mediante palestras, cursos in loco a ser ministrado por empresas contratadas, cursos externos e congressos promovidos pelas Associações Previdenciárias, bem como pela modalidade de Educação à Distância - EAD. A meta 6 do Plano compreende a capacitação específica de atuações nas áreas do RPPS de Compensação Previdenciária, Administrativo, Controle Interno, Contábil/Financeiro, Serviço social/Projetos, Licitações, sendo estabelecida a meta de capacitar 50% dos servidores envolvidos.