Contratação de Auditores credenciados para Acreditação do Laboratório de ensaios/testes de Maringá - LAMAR, para atender às necessidades e demandas exclusivas para as atividades fins desta instituição, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

O serviço objeto desta contratação enquadra-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, nos termos da alínea "h", do inciso XVIII, do art.6, da Lei nº 14.133/2021. O prazo de vigência da contratação é de 120 dias contados da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. Os serviços a serem contratados possuem natureza de serviços não contínuos ou contratados por escopo que são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, nos termos do inciso XVII, do art. 6º, e parágrafo único do art. 111, ambos da Lei nº 14.133/2021. O Termo de Referência oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.