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DispensaDivulgada no PNCP

Cessão de uso de imóvel da união mediante processo 04936.005196-2009-75 destinado ao funcionamento do Colégio Agrícola Estadual de Umuarama.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE · SEED - Secretaria de Estado da Educação

Valor estimadoR$ 6.733,10
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Dados da publicação

Compra39142Controle PNCP76416965000121-1-000127/2026Processo39142/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTECNPJ do órgão76416965000121Unidade compradoraSEED - Secretaria de Estado da EducaçãoLocalCuritiba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 09:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 76, I, f · Dispensa de Licitação: alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública

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