Contratação de Instituição para prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, organização, elaboração e execução de Processos Seletivos Simplificados (PSS).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

DT Parecer Jurídico nº 1877/2026 - Contratação Direta, mediante dispensa de licitação, prevista no art. 75, XV, da Lei nº 14.133 de 2021, cujo objeto trata da contratação do Instituto AOCP para a prestação de serviços técnicos especializados de pla