Fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário para a Regional de Cascavel, durante o exercício de 2026, com valor global estimado no histórico de consumo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Trata-se de mera adesão às condições estabelecidas pelo Poder Concedente, inexistindo, portanto, outras opções ao Crea-PR, situação esta que por si justifica a inexigibilidade de licitação e, consequentemente, a razão da escolha do fornecedor e o valor estimado. Ainda no mesmo sentido, especialmente quanto à inexigibilidade de licitação propriamente dita, é relevante afirmar que se baseia na inexistência de outros fornecedores capazes de atender a demanda descrita.