InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação de 2 (dois) servidores de forma presencial no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratações, a realizar-se em Foz do Iguaçu nos dias 23 a 27 de março de 2026..

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA · CONSELHO REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PR

Valor estimadoR$ 14.660,00
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Dados da publicação

Compra71Controle PNCP76639384000159-1-000074/2026Processo017.000310/2026-92ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANACNPJ do órgão76639384000159Unidade compradoraCONSELHO REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/03/2026, 18:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de participação em curso/palestra/evento enquadrado como “curso aberto” oferecido por instituição privada de treinamento, realizado em período determinado, mostrando-se inviável a competição, nos termos da Orientação Normativa n.º 18/2009, da Advocacia-Geral da União – AGU, situação esta que por si justifica a inexigibilidade de licitação e, consequentemente, a razão da escolha do destinatário do pagamento e o valor definido.