Assinatura do periódico denominado Folha de Londrina, comercializado pela empresa WEB PORTAL PARANA LTDA - CNPJ 04.168.559/0001-86, visando a sua entrega no endereço Av Duque de Caxias, 630 - Londrina/Pr, e também no formato digital, durante o período compreendido entre 01/09/2026 e 31/08/2027.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA · CONSELHO REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PR
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Trata-se de mera adesão às condições de acesso ao periódico, inexistindo, portanto, outras opções ao Crea-PR, situação esta que por si justifica a inexigibilidade de licitação e, consequentemente, a razão da escolha do destinatário do pagamento e o valor estimado. Ainda no mesmo sentido, especialmente quanto à inexigibilidade de licitação propriamente dita, é relevante afirmar que se baseia na inexistência de outras opções capazes de atender a demanda descrita.