Treinamento de 2 (dois) servidores por meio da participação no Congresso Jurídico Fenalaw 2024 que será realizado nos dias 23 a 25/10/2024 em São Paulo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de participação em curso/palestra/evento enquadrado como “curso aberto” oferecido por instituição privada de treinamento, realizado em período determinado, mostrando-se inviável a competição, nos termos da Orientação Normativa n.º 18/2009, da Advocacia-Geral da União – AGU, situação esta que por si justifica a inexigibilidade de licitação e, consequentemente, a razão da escolha do destinatário do pagamento e o valor definido.