Contratação emergencial de empresa especializada para fornecimento de licenciamento de software de gestão pública, incluindo serviços de hospedagem em data center, solução integrada de controle de frequência, fornecimento de equipamentos para coleta de registros de ponto e suporte técnico especializado, destinados ao atendimento das necessidades do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, incluindo os módulos necessários à manutenção da solução integrada de execução orçamentária, administração financeira e controle SIAFIC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Inexistente