Contratação de Instituição de Ensino Superior, Pesquisa e Desenvolvimento Institucional para prestação de serviço de planejamento organização e execução do Concurso Público para o Município de Santana do Itararé - PR, (Servidores Estatutários – Regime Jurídico Único) para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos