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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviço mensal de atualização do código tributário municipal, nos termos da Emenda Constitucional 132/2023, e consultoria tributária para recuperação de ISS.

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO · Prefeitura de Engenheiro Beltrão

Valor estimadoR$ 18.000,00
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP76950039000131-1-000154/2026Processo103ÓrgãoMUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAOCNPJ do órgão76950039000131Unidade compradoraPrefeitura de Engenheiro BeltrãoLocalEngenheiro Beltrão/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação24/07/2026, 15:00Abertura23/07/2026, 09:00Encerramento29/07/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras