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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REFORMULAÇÃO DA LEI DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSTRUÇÃO DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AVANÇO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI E ACOMPANHAMENTO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DOS TRABALHOS ORA RELACIONADOS, BEM COMO, ORIENTAR AS REGULAMENTAÇÕES APÓS A APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERENCIA.

MUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZ · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 98.000,00
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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP76950062000126-1-000109/2026Processo107ÓrgãoMUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZCNPJ do órgão76950062000126Unidade compradoraUnidade administrativaLocalBarbosa Ferraz/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 16:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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