Referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de calibração de equipamento audiológico para atender a Secretaria Municipal de Saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.