InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa para fornecimento de Vale Transporte para utilização no Sistema de Transporte Coletivo intermunicipal, nos termos da Lei Federal 7.418/85, art. 192, da Lei Municipal n. º 4.451/16, regulamentado pelo Decreto nº 605/2019 de 17/09/2019, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
MUNICIPIO DE ARAPONGAS · Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Administração
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CompraPRI 35Controle PNCP76958966000106-1-000300/2026Processo215/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARAPONGASCNPJ do órgão76958966000106Unidade compradoraManutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de AdministraçãoLocalArapongas/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 16:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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