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DispensaDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa especialista em Direito de Transito Transportes e Mobilidade Urbana WELLINGTON SANTOS POSSETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 59.997.586 0001 53 para realizacao do Projeto de Lei adequando a Resolucao Federal do CONTRAN 996 2023 para elaboracao de estudo tecnico diagnostico normativo e minuta de proposta legislativa destinada a regulamentacao municipal das disposicoes previstas na Resolucao n 996 2023 do Conselho Nacional de Transito CONTRAN especialmente no que se refere a circulacao de ciclomotores bicicletas eletricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no ambito do Municipio de Jacarezinho PR.

MUNICIPIO DE JACAREZINHO · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 31.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra38 | Processo 2585Controle PNCP76966860000146-1-000195/2026Processo38ÓrgãoMUNICIPIO DE JACAREZINHOCNPJ do órgão76966860000146Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalJacarezinho/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/06/2026, 08:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Itens publicados (1)

Item 1 · prestacao de servico tecnico profissional

R$ 31.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 31.000,00 · Homologado

Fornecedor: WELLINGTON SANTOS POSSETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 59997586000153