AQUISIÇÃO DE APARELHO, COM OS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS INCLUSOS, DESTINADO A AUXILIAR A RESPIRAÇÃO DE MUNÍCIPE DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE AQUISIÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA AO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, O FORNECIMENTO DE APARELHO DESTINADO AO AUXÍLIO RESPIRATÓRIO, ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS INDISPENSÁVEIS AO SEU FUNCIONAMENTO, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MUNÍCIPE BENEFICIÁRIO E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.