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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa com notório saber e reconhecida atuação nas áreas de formação e qualificação profissional, para a realização de capacitação na modalidade presencial, voltada ao fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância e à adolescência, com ações vinculadas ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Loanda, integrando processo formativo continuado da rede de proteção, constituindo sua segunda fase (Fase 2).

MUNICIPIO DE LOANDA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 22.000,20
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP76972074000151-1-000111/2026Processo62/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LOANDACNPJ do órgão76972074000151Unidade compradoraUnidade administrativaLocalLoanda/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 08:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Conforme art. 74, inciso III, letra f da Lei 14.133/21, é inexigível licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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