Permuta de Imóveis urbanos de propriedade do Município Loanda por imóvel de propriedade de Santa Catarina Empreendimentos de Saúde LTDA, autorizada pela Lei Municipal nº 041/2026, para atender as necessidades do Município de Loanda-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 76, I, c · Dispensa de Licitação: permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso

Conforme art. 76, Inciso I, alínea “c”, da Lei 14.133/21, é dispensada licitação nos casos de permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.