CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (C.B.U.Q) FAIXA “D”, DO ACESSO AO DISTRITO DE MANDIOCABA, NO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, com área total de execução de pavimentação de 4.812,94 m², através do Contrato Nº 0649356-49 - FINISA 5.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Se houver divergência entre as especificações técnicas do objeto descritas no edital e aquelas utilizadas para incluir o item no sistema, prevalecerão sempre as presentes no instrumento convocatório, o qual vinculará a proposta da empresa