InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de solução tecnológica robusta e especializada para o gerenciamento, consolidação, compilação e publicação dos atos oficiais do Município de Paranavaí, integrada a um sistema de pesquisa jurídica on-line assistido por Inteligência Artificial (Leis IA).

MUNICIPIO DE PARANAVAI · COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

Valor estimadoR$ 95.385,60

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CompraPRI 39Controle PNCP76977768000181-1-000119/2026Processo89/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARANAVAICNPJ do órgão76977768000181Unidade compradoraCOORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERALLocalParanavaí/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 08:17

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Item 1 · Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município; Manutenção da plataforma de pesquisa das normas e acesso aos recursos exclusivos do portal.

R$ 54.240,00

Quantidade: 60 · Unidade: MES (MES.) · Unitário: R$ 904,00 · Homologado

Fornecedor: LEIS LTDA · 03725725000135

Item 2 · Implantação e treinamento da IA com os atos normativos do Município (soma de atos já no sistema e atos a serem incluídos).

R$ 18.240,00

Quantidade: 6080 · Unidade: (ATO) · Unitário: R$ 3,00 · Homologado

Fornecedor: LEIS LTDA · 03725725000135

Item 3 · Implantação do acervo de Decretos do Executivo no sistema (período de 2014 a 2026).

R$ 3.000,00

Quantidade: 1000 · Unidade: (ATO) · Unitário: R$ 3,00 · Homologado

Fornecedor: LEIS LTDA · 03725725000135

Item 4 · Habilitação e gerenciamento mensal compreendendo a publicação e consolidação de novos Decretos do Executivo expedidos a partir de 2026.

R$ 11.505,60

Quantidade: 5 · Unidade: (ANUAL) · Unitário: R$ 2.301,12 · Homologado

Fornecedor: LEIS LTDA · 03725725000135

Item 5 · Treinamento constante e acesso exclusivo ao Assistente Legislativo Digital por meio de Inteligência Artificial. Sendo 1 Login por 12 meses. Cada Login: 2.800 créditos por mês.

R$ 8.400,00

Quantidade: 5 · Unidade: (ANUAL) · Unitário: R$ 1.680,00 · Homologado

Fornecedor: LEIS LTDA · 03725725000135