A presente dispensa de licitacao tem por objeto a contratacao de instituicao especializada para a realizacao da revisao do Plano Diretor Municipal PDM em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n 10.257 2001 Estatuto da Cidade bem como alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel ODS da Agenda 2030 e aos principios da Nova Agenda Urbana.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos