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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JORGE D'OESTE (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 78.687.332/0001-83, sediada na Rua Francisco De Bortoli, nº 393, Centro, CEP 85.575-000, São Jorge D'Oeste/PR. Tendo por finalidade o repasse de recursos financeiros decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). Destinados à ampliação, reforma, aquisição de bens móveis e remuneração de profissionais para a manutenção das atividades de escolarização e atendimento educacional especializado da Escola de Educação Básica Paulo Freire.

MUNICIPIO DE SAO JORGE D'OESTE · SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE

Valor estimadoR$ 300.000,00
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP76995380000103-1-000098/2026Processo159ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JORGE D'OESTECNPJ do órgão76995380000103Unidade compradoraSECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTELocalSão Jorge d'Oeste/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2026, 10:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Inexistente

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