Contratação direta emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de assistência à saúde na modalidade de atendimento domiciliar (Home Care), destinado ao paciente M.G.F.S., contemplando a instalação de Nutrição Parenteral Total (NPT), bem como a realização de troca de curativo do Acesso Venoso Central (AVC), conforme prescrição médica e necessidade clínica devidamente comprovada, e conforme determinação judicial, com disponibilização de pelo menos 2 (dois) enfermeiros devidamente credenciados e capacitados para a finalidade pretendida, no Município de São João/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.