Contratacao de cooperativa formada por pessoas fisicas de baixa renda reconhecidas pelo poder publico como catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis para a coleta seletiva transporte separacao acondicionamento gerenciamento e destinacao de residuos solidos reciclaveis ou reutilizaveis em areas com sistema de coleta de lixo a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública