Contratação de serviço de Residência Inclusiva para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade ou retaguarda familiar, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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