Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores públicos residentes nos municípios da Macrorregião de CORNÉLIO PROCÓPIO sob regime de contratação direta por dispensa de licitação pelo período improrrogável de até 01 ano podendo ser extinto a qualquer tempo nos termos do Decreto Estadual n 10.086/2022 e da Lei Federal n 14.133/2021

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso