Prestação de serviço de engenharia para manutenção corretiva do telhado e das lajes de cobertura do Departamento de Arquivo Público - DEAP, situado na Rua dos Funcionários, nº 1796, bairro Cabral, Curitiba, Estado do Paraná, nos termos do disposto no inc. VIII art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Conforme Item 02 do Termo de Referência.