Contratação direta por meio de dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, II, da Lei 14.133/2021 para a aquisição de ventiladores, telefones, frigobares e cooktops para atender a demanda da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Foram utilizados códigos CATMAT "genéricos" para todos os itens dessa contratação. Para fins de cadastro de proposta deverão ser levados em consideração o descritivo, as quantidades dos itens e as especificações técnicas contidos no termo de referência, no Anexo I.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.