Contratação de instituição de ensino credenciada pelo MEC ou fundação vinculada à instituição de ensino credenciada ao MEC, especializadas para prestação de serviços de planejamento e execução de concurso público, destinado à investidura em cargos do quadro de pessoal permanente e seleção de candidatos para cadastro de reserva (CR) do Município de Nova Santa Rosa/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos