Aquisicao de veiculos automotores, zero quilometo, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saude.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de fortalecimento e ampliação das ações de vigilância em saúde no município, considerando a diversidade de atividades desenvolvidas pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde, que exigem meios de transporte adequados, seguros e compatíveis com cada tipo de serviço prestado. Atualmente, a frota disponível mostra-se insuficiente e, em muitos casos, inadequada para atender de forma eficiente às demandas operacionais, comprometendo a agilidade, a cobertura territorial e a qualidade das ações de vigilância em saúde, especialmente no que se refere a deslocamentos contínuos, atendimento em áreas rurais e transporte de pacientes e equipes. A aquisição de diferentes tipos de veículos, com recursos oriundos do Programa VIGIA-SUS, se faz necessária para atender de forma específica e eficiente as diversas frentes de atuação, sendo: ônibus, destinado ao transporte coletivo de pacientes para tratamentos e atendimentos fora do domicílio; ambulância, para atendimento de urgência, remoção de pacientes e suporte às demandas emergenciais; veículos tipo sedan, voltados ao deslocamento ágil das equipes técnicas em atividades administrativas e de campo; veículos com capacidade para 7 lugares, para transporte de equipes multiprofissionais em ações conjuntas e visitas técnicas; e veículo tipo pick-up, adequado para acesso a áreas de difícil deslocamento, especialmente na zona rural, além do transporte de equipamentos e materiais utilizados nas ações de vigilância. A inexistência ou insuficiência desses veículos compromete diretamente a execução das políticas públicas de saúde, dificultando o monitoramento, a prevenção e o controle de doenças e agravos, bem como limitando a capacidade de resposta do município frente a situações que exigem intervenção rápida e eficaz. Dessa forma, a aquisição proposta visa garantir melhores condições de trabalho às equipes, ampliar a capacidade operacional dos serviços, promover maior eficiência na execução das ações de vigilância em saúde e assegurar atendimento mais ágil e adequado à população. Ademais, a renovação e ampliação da frota contribuem para a economicidade a médio e longo prazo, reduzindo custos com manutenção de veículos antigos e aumentando a confiabilidade dos serviços públicos. Assim, a contratação mostra-se necessária, adequada e alinhada ao interesse público, aos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços, bem como às diretrizes estabelecidas pelo Programa VIGIA-SUS.