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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Passagens rodoviárias Toledo-Foz (vice e versa) e Toledo-Curitiba (vice e versa)

TOLEDO CAMARA MUNICIPAL · MPR-CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO

Valor estimadoR$ 20.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra19Controle PNCP77402196000175-1-000025/2025Processo1331/2025ÓrgãoTOLEDO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão77402196000175Unidade compradoraMPR-CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDOLocalTOLEDO/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2025, 15:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A empresa Expresso Princesa dos Campos S.A., conforme declaração do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, detém a exclusividade deste tipo de transporte nas ligações Toledo-Curitiba e vice-versa e Toledo-Foz do Iguaçu e vice-versa, justificando-se o enquadramento dessa contratação como inexigível.

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Afinidade estimada pelos termos “rodoviarias”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para TOLEDO/PR. A lista foi completada com outras cidades de PR.