Aquisição de aparelhos de ares condicionado, conforme, especificações, quantidades e valores constantes do Termo de Referência, em anexo

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.