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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa ICAP – Instituto de Capacitação e Pesquisa, CNPJ 04.727.713/0001-02, do curso de capacitação “Fiscalização da Receita Municipal: Acompanhamento da Arrecadação e Renúncias Fiscais”

UMUARAMA CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 5.780,00
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP77646438000176-1-000041/2025Processo34/2025ÓrgãoUMUARAMA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão77646438000176Unidade compradoraUnidade administrativaLocalUmuarama/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 10:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “fiscalizacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Umuarama/PR.