Contratação direta de empresa técnica especializada para prestação de serviços de licenciamento de uso de software, em regime de locação, por tempo determinado para controle dos processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Rolândia – PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação direta de empresa técnica especializada para prestação de Serviços de Licenciamento de Uso de Software, em regime de locação, por tempo determinado para a continuidade do Sistema Integrado no controle da gestão dos processos legislativos e administrativos eletrônicos e digital em plataforma web, incluindo no mínimo as funcionalidades para Protocolo, Controle de todo o Processo Legislativo, Tramitação Legislativa, Tramitação Administrativa, Portal Eletrônico (Site) na Internet que possua integração com as informações do sistema e que disponibilize ferramenta que possibilite a leitura em libras e versão para deficientes visuais com áudio em todo o conteúdo do site a fim de atender as exigências da legislação no que diz respeito à acessibilidade, com área para divulgação de informações de Transparência, SIC (Sistema de Informações ao Cidadão), Ouvidoria, Plenário e Votação Eletrônica, certificados digitais carimbo do tempo e certificação digital de documentos legislativos e administrativos, incluindo os serviços de hospedagem do site, manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa e suporte técnico especializado, com acordo de nível de serviços (SLA), para atender as necessidades de controle das funções da Câmara Municipal de Rolândia, incluindo ainda a prestação de serviços iniciais de migração e conversão de dados, implantação do sistema e treinamento dos usuários, pelo prazo de 12 (doze) meses, havendo a possibilidade de prorrogação por igual período, respeitada a vigência máxima de 10 (dez) anos, em conformidade ao disposto nos art. 106 e 107 da Lei n° 14.133 de 2021.