InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessores e vereadores da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORA · CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ - PR

Valor estimadoR$ 14.630,00
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Dados da publicação

Compra40Controle PNCP77703114000122-1-000005/2025Processo007/2025-CMIÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE IBIPORACNPJ do órgão77703114000122Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ - PRLocalIBIPORÃ/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/02/2025, 15:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de curso de capacitação técnica para os assessores parlamentares Gustavo Montrezoro Britta, Marcos Antonio do Santos e Marlon Dias Pereira; e, para os vereadores Rafael do Nascimento de Oliveira, Hugo Aparecido Furrier, Professor Mohamed El Kadri e Professor José Aparecido de Abreu, com o tema “Semana Nacional do Poder Legislativo Municipal”, a ser realizado nos dias 18, 19, 20 e 21 de março de 2025, em Curitiba, promovido pela empresa “UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA”, na comarca de Curitiba/PR, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.949.769/0001-89, situada à Rua Brigadeiro Franco, nº. 2.452, 4º Andar, Apartamento 41, Bairro Água Verde, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.250-030. Conforme Formulários de Requerimentos para Participação em Curso nº. 003/2025 (Protocolo nº. 00250/2025); e, nº 006/2025 (Protocolo nº. 00268/2025 – vinculado ao referente processo); dos assessores parlamentares Gustavo Montrezoro Britta (Gabinete do Vereador Rafael do Nascimento de Oliveira), Marcos Antonio do Santos (Gabinete do Vereador Hugo Aparecido Furrier) e Marlon Dias Pereira (Gabinete do Vereador Professor Mohamed El Kadri); e, dos vereadores Rafael do Nascimento de Oliveira, Hugo Aparecido Furrier, Professor Mohamed El Kadri e Professor José Aparecido de Abreu, contendo o despacho do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DEFERIMENTO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência.