InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessoras parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORA · CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ - PR

Valor estimadoR$ 3.580,00
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP77703114000122-1-000006/2025Processo008/2025-CMIÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE IBIPORACNPJ do órgão77703114000122Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ - PRLocalIBIPORÃ/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/02/2025, 10:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para assessoras parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com o tema “A liderança das mulheres no serviço público: avanços, desafios e perspectivas na formulação de políticas integradas”, a ser realizado nos dias 12, 13 e 14 de março de 2025, em Curitiba (PR), na modalidade presencial, promovido pela empresa “GESTÃO PÚBLICA BRASIL LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.178.961/0001-05, com sede na Rua Francisco Rocha, 198, Bairro Batel, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80420-130. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 005/2025 (Protocolo nº. 0265/2025), da assessora parlamentar Ana Paula Tamiozzo (Gabinete do Vereador Augusto Semprebon); e nº. 008/2025 (Protocolo Vinculado nº. 0300/2025), da assessora parlamentar Thaís Cremonez Librais (Gabinete do Vereador Professor José Aparecido de Abreu), contendo o despacho do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DEFERIMENTO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de assessoras parlamentares em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência.