Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de curso de capacitação técnica para o Servidor Efetivo Devaldo Gilini Junior, que exerce a função de Jornalista, lotado no Departamento de Imprensa, designado Agente de Contratação pelo Ato do Presidente nº. 004/2025, com o tema “Curso Inteligência Artificial aplicada às Contratações Públicas – Leis 14.133/2021 e 13.303/2016”, a ser realizado nos dias 23, 24 e 25 de abril de 2025, em Balneário Camboriú, Município de Santa Catarina, promovido pela empresa “ALIAR TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.146.270/0001-52, com sede à Rua 1500, nº. 381, Apartamento 1104, Centro, Balneário Camboriú, SC, CEP: 88.330-524. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 010/2025 (Protocolo nº. 0334/2025), contendo o despacho do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DEFERIMENTO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de servidor público em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelo requerente, o curso é destinado a servidores públicos e profissionais dos setores de compras, licitações e contratos, pregão eletrônico, e áreas finalísticas que trabalham direta ou indiretamente com as atividades de contratações públicas, sobretudo na aquisição de bens e serviços em geral. Apresenta potencial de agregar valor nas atividades de agentes públicos, agentes da contratação, membros da equipe de planejamento da contratação, fiscais de contratos, gestores, consultores jurídicos, auditores e outros profissionais que lidam com os desafios das contratações na Administração Pública e que precisam dar maior eficiência e produtividade na realização de suas atividades.