InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para prestar serviços jurídicos ao município de Rebouças – PR, com o objetivo de buscar recuperação de créditos junto à União Federal, de forma administrativa ou judicial, referente as retenções indevidas de IRRF, diferenças de valores recebidos pelo município referente a tabela SUS e diferença de valor repassado a título FUNDEB.

MUNICIPIO DE REBOUCAS · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP77774859000182-1-000078/2026Processo74ÓrgãoMUNICIPIO DE REBOUCASCNPJ do órgão77774859000182Unidade compradoraUnidade administrativaLocalRebouças/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 08:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.