Contratação de instituição para a prestação de serviço de acolhimento institucional para pessoa idosa, com 60 anos ou mais, com deficiência intelectual e necessidade de acompanhamento contínuo, classificada como Grau de Dependência III, compreendendo acolhimento, moradia, alimentação, higiene, cuidados pessoais, assistência nas atividades de vida diária, supervisão e acompanhamento compatível com suas necessidades, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 6000105-67.2026.8.16.0186/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso