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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A Secretaria Municipal de Assistência Social por intermédio da Diretoria de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, vem solicitar contratação de empresa para o fornecimento de 2.000 (dois mil) exemplares da cartilha; Era uma vez... o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes;, visando subsidiar as ações de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente no contexto da campanha; Maio Laranja, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.249/2022. Processo tramitado no memorando n° 1.818/2023.

MUNICIPIO DE GUAIRA · SEMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

Valor estimadoR$ 22.360,00
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Dados da publicação

CompraPRI 33Controle PNCP77857183000190-1-000144/2026Processo143/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUAIRACNPJ do órgão77857183000190Unidade compradoraSEMAS - Fundo Municipal de Assistência SocialLocalGuaíra/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 10:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos