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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, conforme justificativas e autorizações expostas no memorando nº 2.092/2023, solicita a contratação da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAÍRA, inscrita no CNPJ nº 75.564.625/0001-85, CNES nº 2810123, que receberá repasse, pelo cedente, de incentivo financeiro de assistência financeira complementar da união, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme lei municipal nº 2.311/2023 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e demais legislações vigentes.

MUNICIPIO DE GUAIRA · Fundo Municipal de Saude

Valor estimadoR$ 644.056,29
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Dados da publicação

CompraPRI 39Controle PNCP77857183000190-1-000183/2026Processo180/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUAIRACNPJ do órgão77857183000190Unidade compradoraFundo Municipal de SaudeLocalGuaíra/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 15:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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