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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A Secretaria Municipal de Planejamento por intermédio da Diretoria de Habitação, vem solicitar a Concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de 12 (DOZE) meses, permitida a prorrogação por igual período, à família do(a) Sr(a). BEATRIS SILVANA CASTILHOS, que se encontra em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica. Processo tramitado no memorando n° 1.535/2026.

MUNICIPIO DE GUAIRA · Diretoria de Habitação

Valor estimadoR$ 8.400,00
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Dados da publicação

CompraPRI 48Controle PNCP77857183000190-1-000222/2026Processo210/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUAIRACNPJ do órgão77857183000190Unidade compradoraDiretoria de HabitaçãoLocalGuaíra/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 08:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Concessão, pelo Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº 1.933/2015, de benefício financeiro para custear integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial (localizado na Rua Elias Muntoreanu, nº 984, Jardim Zeballos), pelo prazo de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por igual período, à família da Sra. Beatriz Silvana Castilhos, que se encontra em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica.

R$ 8.400,00

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