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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento das taxas de licenciamento dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Cascavel.

CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL · CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 756,88
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPRI 5Controle PNCP77865632000142-1-000028/2026Processo22/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CASCAVELCNPJ do órgão77865632000142Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalCascavel/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 07:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  4. Contração de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria na área ambiental para a solicitação de licenciamento para Unidade de Transbordo de Resíduos Sólidos urbanos - RSU e Resíduos Volumosos em acordo a Instrução Normativa nº 30 de 28 de abril de 2025 e Instrução Normativa 32 de 28 de abril de 2025 no Município de Santa Izabel do Oeste - PR, por um período de 12 (doze) meses, com Recursos Próprios.MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO OESTEPCE 49 · Santa Izabel do Oeste/PR · Pregão - Eletrônico · 14/08/2026
  5. Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços de licenciamento de uso de software integrado de gestão pública, compreendendo a disponibilização da solução atualmente implantada e em operação pelo Município de Realeza, bem como os serviços de manutenção corretiva, adaptativa, legal e evolutiva, atualização tecnológica, suporte técnico especializado, hospedagem em data center (quando integrante da solução atualmente utilizada), disponibilização do Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD), quando necessário, e demais serviços indispensáveis ao pleno funcionamento dos módulos atualmente implantados, destinados ao atendimento das necessidades do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Realeza. A presente contratação compreenderá exclusivamente os módulos, funcionalidades, integrações e serviços atualmente executados no âmbito do Contrato nº 422/2022, preservando integralmente o objeto atualmente contratado, sendo vedada a inclusão de novos módulos, funcionalidades, serviços ou qualquer ampliação do objeto prevista no Pregão Eletrônico nº 19/2026. A contratação possui caráter excepcional e temporário, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais durante o período estritamente necessário à conclusão do Pregão Eletrônico nº 19/2026, à formalização da contratação dele decorrente e à conclusão das etapas de implantação, migração, parametrização, treinamento, testes, validação e estabilização da solução vencedora, garantindo a continuidade dos serviços públicos e a segurança operacional da Administração Municipal.MUNICIPIO DE REALEZA24 · Realeza/PR · Dispensa · 14/08/2026
  6. Contratação de um software especializado no gerenciamento de licenciamento de edificações e emissão de alvarás, destinado ao uso do setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Porto Rico/PR, adotando-se um modelo de contratação que permite revisões periódicas do desempenho e adequação do sistema às necessidades públicasMUNICIPIO DE PORTO RICO38 · Porto Rico/PR · Dispensa · 13/08/2026
  7. Contratação de profissional ou empresa especializada para a prestação de serviços técnicos continuados, compreendendo a elaboração, instrução, condução e conclusão de processos de licenciamento ambiental, com obtenção das respectivas licenças ambientais, bem como a elaboração de estudos técnicos e projetos nas áreas de geologia, meio ambiente e recursos hídricos, destinados a atender demandas do Município de Primeiro de Maio.MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO26 · Primeiro de Maio/PR · Inexigibilidade · 12/08/2026
  8. A contratação decorre da necessidade de disponibilizar à Administração Municipal apoio técnico especializado para instrução de processos ambientais perante o Instituto Água e Terra - IAT e demais órgãos competentes, abrangendo elaboração de documentos técnicos simples, protocolos, acompanhamentos, planos simplificados, autorizações ambientais e resposta a diligências. Item Descrição do serviço Unidade Qtd. estimada Valor unitário máximo Valor total estimado 1 AA - Autorização Ambiental simples, inclusive para transbordo temporário municipal de resíduos não perigosos de baixa complexidade, conforme escopo do TR. processo 10 R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 2 DILA/DLAE/DLAM com vistoria, memorial simples, relatório fotográfico e peças técnicas básicas. processo 10 R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 3 LAS/LAC com peças técnicas complementares simples, inclusive para licenciamento simplificado de área/unidade municipal de transbordo temporário, conforme escopo do TR. processo 5 R$ 3.200,00 R$ 16.000,00 4 Licença Prévia - LP simples, para empreendimento/atividade municipal de baixa ou média complexidade, sem estudos ambientais robustos. processo 3 R$ 4.500,00 R$ 13.500,00 5 Licença de Instalação - LI simples, para empreendimento/atividade municipal de baixa ou média complexidade, sem estudos ambientais robustos. processo 3 R$ 4.500,00 R$ 13.500,00 6 Licença de Operação - LO ou Renovação de LO/RLO simples. processo 3 R$ 4.000,00 R$ 12.000,00 7 Autorização Florestal/SINAFLOR simples, corte de árvore isolada ou intervenção vegetal de baixa complexidade. processo 2 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 8 PGRS simplificado - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para unidade, equipamento ou serviço municipal. documento 2 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 9 PRAD simplificado - Plano de Recuperação de Área Degradada de baixa complexidade. documento 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 10 Atendimento técnico para diligência autônoma por notificação, denúncia, fiscalização, multa ou irregularidade ambiental, conforme limitação do TR. demanda 3 R$ 1.500,00 R$ 4.500,00 VALOR GLOBAL MÁXIMO ESTIMADO DA ATA R$ 97.500,00MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIODL 102 · Cornélio Procópio/PR · Dispensa · 12/08/2026
  9. Contratação de serviço de licenciamento e cessão de acesso a plataforma digital integrada de ativos multimídia, abrangendo imagens, vídeos, trilhas sonoras, templates, elementos gráficos e demais conteúdos digitais destinados à comunicação institucional, âmbito de ações da Eparaná Comunicação.E-PARANA COMUNICACAO29863 · Curitiba/PR · Inexigibilidade · 11/08/2026
  10. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desenvolvimento, implantação, licenciamento de uso, hospedagem, manutenção e suporte técnico de Portal Institucional Oficial da Prefeitura Municipal de General Carneiro – PR, incluindo sistema administrativo para gerenciamento de conteúdo, migração de dados, serviços de e-mail institucional, treinamento, atualizações, segurança e demais funcionalidades necessárias ao pleno funcionamento da solução.MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO054 · General Carneiro/PR · Dispensa · 10/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “licenciamento”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Cascavel/PR. A lista foi completada com outras cidades de PR.

Itens publicados (1)

Item 1 · TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PR.

R$ 756,88

Quantidade: 8 · Unidade: UNIDADE (UND) · Unitário: R$ 94,61 · Homologado

Fornecedor: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN · 78206513000140