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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro predial, para cobertura de bem imóvel e bens móveis da Câmara Municipal de Icaraíma.

ICARAIMA CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 1.523,12
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP77930386000165-1-000024/2026Processo24/2026ÓrgãoICARAIMA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão77930386000165Unidade compradoraUnidade administrativaLocalIcaraíma/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação04/09/2026, 11:00Abertura05/09/2026, 08:00Encerramento10/09/2026, 23:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação decorre da necessidade de proteção do patrimônio público pertencente à Câmara Municipal de Icaraíma, buscando prevenir riscos e eventuais sinistros que possam ocasionar significativo dispêndio de recursos públicos.