Inscrição da servidora efetiva Rubiamara Giraldi de Barros e Cavalcante, ocupante do cargo/função de advogada da Câmara Municipal de Jussara/PR, no curso presencial “Imersão Presencial – Emendas Impositivas”, promovido por ICGP – Treinamentos Ltda., a realizar-se nos dias 6, 7 e 8 de maio de 2026, em Maringá/PR, com carga horária de 16 horas, ao valor unitário de R$ 1.580,00 por inscrição.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação é necessária ao aperfeiçoamento técnico da advogada efetiva da Câmara Municipal de Jussara, em razão da conexão direta entre o conteúdo do curso e as atribuições jurídicas exercidas no âmbito do Poder Legislativo municipal, especialmente quanto a: • análise da constitucionalidade e legalidade de emendas impositivas; • exame de admissibilidade técnica e jurídica; • elaboração e revisão de pareceres jurídicos; • orientação às comissões e à Mesa Diretora; • acompanhamento da compatibilidade das emendas com PPA, LDO, LOA, Lei Orgânica e Regimento Interno; • prevenção de vícios formais e materiais suscetíveis de apontamento por órgãos de controle. O conteúdo programático do curso contempla fundamentos das emendas impositivas, tramitação legislativa, parecer técnico e jurídico, execução orçamentária e financeira, controle, fiscalização, transparência e elaboração técnica das emendas, revelando aderência material às funções da assessoria/procuradoria jurídica legislativa.