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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para o provimento de plataforma de compartilhamento de base de dados -Cadastro Compartilhado da Receita Federal - bCadastros- por meio de uma rede blockchain permissionada, a fim de atender às necessidades do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando o acesso às seguintes bases- CPF - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA, CNPJ - CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA, CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS, SN - SIMPLES NACIONAL.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA · TCEPR - Tribunal do Contas do Estado do Paraná

Valor estimadoR$ 267.480,30
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Dados da publicação

Compra2307Controle PNCP77996312000121-1-000021/2026Processo2307/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANACNPJ do órgão77996312000121Unidade compradoraTCEPR - Tribunal do Contas do Estado do ParanáLocalCuritiba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 13:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Curitiba/PR.

Itens publicados (1)

Item 1 · 208.69817-Prestação de Serviços, Consulta à base de dados dos Sistemas CPF e CNPJ da Receita Federal, UNID. DE MEDIDA: Unitário

R$ 267.480,30

Quantidade: 1 · Unidade: Unitário · Unitário: R$ 267.480,30 · Homologado

Fornecedor: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) · 33683111000107