InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA · TCEPR - Tribunal do Contas do Estado do Paraná
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Compra35195Controle PNCP77996312000121-1-000263/2026Processo35195/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANACNPJ do órgão77996312000121Unidade compradoraTCEPR - Tribunal do Contas do Estado do ParanáLocalCuritiba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 11:10
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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